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A efetivação da defesa penal dativa como serviço p

RESUMO. O trabalho estabelece condições ao cumprimento de uma defesa penal efetiva, a partir da plena realização das funções da defensoria pública. Propõe que não deve haver distinção entre as funções do defensor público e as do advogado nomeado. Enfoca criticamente a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do assunto e discute a questão dos privilégios processuais dos defensores públicos.

PALAVRAS-CHAVE. Assistência Jurídica. Defesa penal. Defensor público.

 

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