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A crise aérea e a responsabilidade civil das empre

RESUMO

O presente trabalho procura analisar de forma percuciente o problema da responsabilidade civil das empresas de aviação diante dos constantes problemas causados aos passageiros decorrentes da crise do setor aéreo no Brasil. O problema aqui é tratado sobretudo à luz da Constituição Federal de 1988, do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor. Parte-se da idéia de que o passageiro que pagou por um bilhete de passagem aérea, com todos os encargos sobre ele incidentes, não pode receber o tratamento que lhes vem sendo dispensado. Busca-se esclarecer ao leitor em quais hipóteses poderá ser responsabilizada a União e em quais situações o dever de indenizar caberá às companhias aéreas, definindo-se, conforme a situação, a competência da Justiça Federal ou Estadual para a apreciação da lide.

Palavras-chave: Caos Aéreo. Responsabilidade Civil. Empresas de Aviação.



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